O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) aprovou nesta terça-feira (13/9) as contas do prefeito de São Bernardo do Campo referentes ao ano de 2009, primeiro ano de mandato. Com o parecer já favorável do Tribunal de Contas do Estado, a expectativa é que agora a Câmara Municipal também emita seu parecer até o final deste ano, uma vez que não houve recurso da decisão.
Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania da Prefeitura de São Bernardo, que acompanhou a sessão de apreciação das contas junto à 1ª Câmara do TCE, entre os principais aspectos constantes do voto do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho que levaram a tal decisão pela 1ª Câmara da Corte estão a aplicação no ensino de 29,28% das receitas dos impostos - (mínimo estabelecido de 25%); aplicação total do valor transferido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e investimento de 84,63% das receitas do FUNDEB com valorização do magistério (mínimo de 60%); aplicação de 20,49% das receitas com impostos diretos e transferências constitucionais na saúde (mínimo de 15%); despesas com pessoal equivalente a 36,44% da receita corrente líquida (máximo de 54%); atingimento da meta fixada para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), fixado pelo Ministério da Educação.
"Em 2009 foi atingido o índice fixado para 2011. Ressaltamos que 11,16% dos professores do ensino fundamental do município possuem formação superior e 18,93% no ensino infantil", comenta o secretário.
De acordo com a deliberação, na verificação das contas observa-se que a Administração atendeu aos dispositivos legais referentes às aplicações de recursos nos setores de saúde, educação e de pessoal, tendo sido igualmente positivo o resultado orçamentário. |
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