Regulamentação Publicação:21/1/2013 Lei Geral de São Bernardo está em estágio avançado e recebe nota global 10 do Sebrae Vanessa Oliveira da redação Foto: Raquel Toth   O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) deu nota global 10 a São Bernardo do Campo pelo estágio avançado do processo de implementação da Lei Geral de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A cidade foi uma das poucas a atingir esse índice no Estado de São Paulo, cuja média geral ficou em 6. A avaliação foi instituída pela entidade para monitorar o andamento das ações e das boas práticas adotadas nas localidades que já tiveram a Lei Geral Municipal efetivada. Para chegar ao resultado em São Bernardo, foram consideradas as notas individuais obtidas em quatro eixos: Desburocratização (simplificação do processo de abertura e licenciamento de empresas), Uso de Poder de Compra (adequação dos processos licitatórios visando fomentar a economia local por meio de compras dos órgãos públicos), Agentes de Desenvolvimento (facilitador que busca desenvolver a articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local) e ações voltadas ao incentivo à formalização de empreendedores individuais. Ao todo, 850 cidades do Brasil já tiveram a Lei Geral implementada e a média nacional do Sebrae foi 4,8. Essa legislação prevê uma série de facilidades tributárias, como isenção de tarifas, garantia de nota fiscal, simplificação para a abertura de empreendimentos na cidade e incentivo à formalização de empresas. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, o bom desempenho de São Bernardo é resultado do esforço integrado entre as diversas secretarias. Entre os principais fatores, pesou a desburocratização na abertura e licenciamento de empresas, o que possibilitou a formalização de 3.670 empreendedores individuais desde 2010.  Sala do Empreendedor - Faz parte desse esforço a criação, em 2011, da Sala do Empreendedor. No espaço, o investidor conta com orientações e serviços para todas as etapas de uma empresa, desde a concepção e planejamento do empreendimento, à abertura, registro, licenças, ampliação, desenvolvimento e fortalecimento dos negócios. Lei Geral – A Lei Geral é de grande importância para a formalização do pequeno empreendedor, ou microempreendedor individual (MEI). A Sala do Empreendedor funciona no andar térreo do Paço Municipal (Praça Samuel Sabatini, 50, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.